Álvaro Porto quer evitar apreensão de automóveis por atraso de IPVA

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Alvaro Porto quer fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes. O objetivo específico é impedir que automóveis com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco.

Segundo o parlamentar, o artigo 150 da Constituição diz que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, sendo cristalino o entendimento de que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-los a outros”. A partir disso, o projeto conclui que a vedação deve ser válida também para o caso de apreensão de veículos inadimplentes, tornando a prática proibida em Pernambuco.

Em abril deste ano foi noticiado que o Governo de Pernambuco notificou mais de 167 mil motoristas com débitos entre 2015 e 2018 para regularizar a situação para não ter o veículo apreendido. O projeto de lei destaca que além do artigo constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu pelo impedimento da apreensão de bens por parte do Estado com o fim de receber tributos.

“É vedada a retenção, apreensão ou recolhimento de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97”, diz o texto proposto por Porto, que destaca que a apreensão do veículo por falta do pagamento de IPVA ou de qualquer outro tributo trata-se de ato abusivo de poder de polícia do Estado.

O projeto está na Secretaria Geral de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de onde sairá para tramitação nas comissões.

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