Câmara de Serra Talhada precisa devolver servidores cedidos e preencher vagas com aprovados em concurso

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada devolva os servidores cedidos de outros órgãos cujos cargos ou funções sejam os mesmos em que há candidatos aptos no último concurso público realizado no município e que preencha as vagas com os aprovados.

No ano passado, o Legislativo realizou concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos de nível superior, médio e fundamental. O concurso foi homologado em 18 de janeiro de 2019 e seu prazo de validade é de dois anos, prorrogável por igual período. “Parte das vagas ofertadas no edital ainda não foram ocupadas pelos candidatos aprovados no certame”, constatou o promotor Vandeci Sousa Leite.

Conforme a recomendação, também foi apurada a existência de servidores cedidos da administração pública municipal de Serra Talhada e de Triunfo em funções inerentes aos cargos oferecidos no concurso da Câmara. “A Lei Orgânica do Município de Serra Talhada não prevê o instituto da cessão de servidores e que o Município adota o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco como regime administrativo dos seus funcionários, recai portanto sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Talhada”, esclareceu o promotor.

Vandeci ainda citou o Decreto Nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, que em seu artigo 4º prescreve que as cessões interna e externa devem ocorrer para fins determinados e prazo certo mediante solicitação da autoridade máxima do órgão ou entidade interessada, instruída com aquiescência do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, que deve permanecer exercendo suas funções no órgão de origem até a publicação da autorização necessária.

Os aprovados devem ser nomeados até o término do prazo de validade do concurso dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame.

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