Câmara de Vereadores de Tupanatinga deve disponibilizar contratos e licitações

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores de Tupanatinga que disponibilize documentos por meio físico e eletrônico.

Conforme a recomendação, o Legislativo deve colocar à disposição da população as íntegras das minutas dos editais de licitação, termos de referência ou equivalente das dispensas/inexigibilidades e as íntegras dos contratos administrativos sob pena de responsabilização por ato de improbidade.

Também deve ser promovido o fácil acesso à informação por todo e qualquer requerente no Portal da Transparência. Pra isso, é preciso haver disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, disse o promotor Silmar Luiz Escareli.

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