Cautelar dá prazo ao DETRAN para regularizar registro de contratos de veículos

O conselheiro Carlos Porto determinou ao diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN) que adote no prazo de 10 dias providências no sentido de estabelecer mecanismos que garantam o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas.

A determinação se baseou em uma auditoria realizada pelo TCE, que apontou indícios de favorecimento da empresa B3 S/A à empresa credenciada Tecnobank para realização de registro de contratos apesar de existirem no DETRAN outras seis empresas credenciadas para o serviço, fato este que caracterizava monopólio.

Porto já havia emitido Alerta de Responsabilização ao DETRAN informando sobre as irregularidades e determinando providências, como a implementação em 90 dias um sistema que assuma o registro de contratos de veículos, removendo qualquer tipo de intermediação. O conselheiro ainda exigiu o estabelecimento de critérios que permitam às financeiras escolher quaisquer empresas credenciadas e registradoras de contrato.

A continuidade da existência de monopólio no registro dos contratos de financiamento de veículos foi identificada após análise feita pelo procurador Cristiano Pimentel.

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