Desembargador anula decisões da Câmara de Tabira que rejeitaram contas de Dinca Brandino

O Blog do Nill Júnior informou nesta terça-feira (6) que o desembargador Itabira de Brito Filho deferiu pedido de Tutela de Urgência e suspendeu os atos relacionados a rejeições de contas do candidato a prefeito de Dinca Brandino (MDB).

Em sua decisão, o desembargador afirmou que as atas das sessões de julgamento das prestações de contas do ex-prefeito de Tabira relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 não constam pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento. “Nessa análise preliminar, observo que o presidente da Câmara Legislativa apenas chamou seus pares para votação e aprovação do mesmo”, destacou.

Itabira ainda entendeu existir indícios dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) terem afrontado leis estadual e federal, por aplicarem as contas em exame nova interpretação jurídica a situações de fato constituídas a luz de critério interpretativa anterior, fazendo retroagir interpretação mais gravosa.

“Diante do exposto, concedo a Tutela de Urgência para suspender os efeitos das deliberações da Câmara Municipal de Tabira e dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas de Pernambuco, relativas as Prestações de Contas do ex-prefeito José Edson Cristovão de Carvalho, concernentes aos exercícios de 2009, 2010, e 2011″, decidiu.

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