Garanhuns terá que voltar a remunerar professores com base em hora-aula prevista em estatuto

A Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru negou o recurso contra tutela antecipada que determinou que a Prefeitura de Garanhuns volte a remunerar os professores com base na hora-aula prevista no Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco.

O estatuto estabelece a duração da hora-aula diurna em 50 minutos e da noturna em 40 minutos “A tese do município de Garanhuns tenderia a se espalhar por outros municípios, como forma de buscar economia em prejuízo da educação. A decisão do TJPE contribui para a defesa do princípio constitucional de valorização dos profissionais de ensino”, avaliou o promotor Domingos Sávio Agra.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), após a publicação da Lei Municipal nº 4400/2017, a Prefeitura passou a aplicar a hora de 60 minutos para fins de cômputo da carga horária e de remuneração dos professores, no entanto não consta na referida Lei nenhuma previsão legal que estipule que uma hora-aula corresponda a 60 minutos.

“Assim, do que dos autos consta, pode-se concluir que o município, ao instituir o piso salarial dos professores, ampliou a hora-aula em 10 minutos, sem qualquer contraprestação remuneratória, o que representou aumento da carga horária. Uma vez que se afigurou ilegal a aplicação de horas-aula de 60 minutos, em descumprimento ao Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco, também aplicado aos professores municipais, resta inafastável que a continuidade do cômputo respectivo provoca danos aos professores, que deixariam de ser remunerados corretamente pelas horas trabalhadas”, disse o juiz na decisão.

Deixe uma resposta