Justiça determina nomeação de defensor público para Carnaíba

O juiz Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Geral do Estado nomeiem no prazo máximo de 15 dias um defensor público para atuar na Comarca de Carnaíba.

A comarca está sem defensor desde janeiro de 2019, quando o profissional responsável foi removido. Desde então, não houve a nomeação de um novo defensor, mesmo existindo concurso em validade com candidatos aprovados.

“O perigo de dano decorre da necessidade de assegurar direitos fundamentais à população hipossuficiente, carente de defensor público. Para além do cumprimento dos requisitos formais, importante salientar que a Defensoria Pública Estadual, de fato, goza de autonomia funcional, administrativa e de iniciativa orçamentária, nos termos do artigo 134, §2º da Constituição da República”, disse o juiz na decisão.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, será aplicada multa diária aos demandados no valor de R$ 2 mil.

Com informações do Blog do Nill Junior

Deixe uma resposta