Prefeitura de Garanhuns se compromete a melhorar o controle de compra de materiais de construção

O Tribunal de Contas, representado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, e o prefeito de Garanhuns, Izaias Régis Neto, assinaram na última segunda (26) um Termo de Ajuste de Gestão com o objetivo de melhorar o controle de compras de materiais de construção do município. O compromisso surgiu após terem sido constatadas deficiências na aquisição de insumos para uso das Secretarias municipais. 

As falhas foram identificadas por meio de acompanhamentos realizados pelo Núcleo de Engenharia do TCE que demonstraram a falta de um controle eficaz sobre as compras dos materiais, bem como a necessidade de ajustes no dimensionamento da licitação, incluindo o controle e gestão dos contratos firmados com a empresa MM Rodrigues Fraga Material de Construção Eireli – ME.

Os fatos apurados levaram, inclusive, o TCE a expedir uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1920272-6), determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 060/2018, de mesmo objeto, com base em indícios de que o valor licitado (R$ 10.960.731,38) era muito superior aos gastos de anos anteriores.

A prefeitura terá 60 dias para realizar uma dispensa de licitação voltada à compra dos materiais, enquanto providencia um novo certame, cessando prorrogações contratuais indevidas. O município ainda deverá melhorar o controle das aquisições mediante o registro de recebimento e aplicação dos materiais, identificar a necessidade e os locais de uso, elaborar os projetos necessários e promover a emissão de ordens de fornecimento, controle de estoque e de faturamento.

O não cumprimento das obrigações poderá ensejar aplicação de multa, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas. 

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