Prefeitura de Granito é obrigada a implantar corretamente o portal da transparência

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial em caráter de tutela antecipada que obriga o município de Granito a implantar corretamente seu portal da transparência. A ação é de autoria do procurador da República Marcos de Jesus. 

Com o ajuizamento da ação civil pública, o MPF buscou garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), visando a garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. 

De acordo com a decisão, o município terá de apresentar em seu portal da transparência a prestação de contas relativa ao ano de 2018, bem como informações corretas sobre as competências e estrutura organizacional da Prefeitura de Granito. O prazo é de 60 dias, a contar da notificação.

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