Projeto que acaba com taxas extras na conta de luz será analisado na Câmara

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados irá analisar nesta quarta (21) o decreto legislativo do deputado federal Eduardo da Fonte que prevê acabar com as bandeiras tarifárias na conta de luz.

O parlamentar pernambucano alega que o sistema criado em 2015 para indicar o custo da geração de energia elétrica foi desvirtuado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme constatou o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria baseada em pedido do próprio parlamentar.

Eduardo afirmou que as bandeiras tarifárias vão contra os contratos de concessão assinados pelo poder público com as distribuidoras, que preveem reajustes uma vez por ano. “Essas bandeiras são abusivas, porque beneficiam apenas as distribuidoras já que elas podem aumentar o preço da conta de luz mensalmente. Basta usar a bandeira vermelha”, destacou.

Como se trata de um decreto legislativo, o projeto não precisa ser analisado pelo Poder Executivo. Após votação na Câmara, segue para análise do Senado Federal e em caso de aprovação é promulgado.

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