Supremo começa julgamento da constitucionalidade das emendas de relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta (7), quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), de relatoria da ministra Rosa Weber (presidente), questionando o chamado orçamento secreto. Na sessão desta tarde, a ministra leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos.

Da tribuna, representantes dos partidos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) afirmaram que o orçamento secreto é incompatível com a Constituição. De acordo com os partidos, essa prática é escusa e arbitrária e não tem nenhum critério socioeconômico. Outro argumento apresentado foi o de que a execução unilateral e secreta do orçamento configuraria um esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos e orçamentários.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, considera que a ação trata de questão interna do Congresso Nacional e, por esse motivo, não deve ser examinada pelo Supremo. Ele sustentou, ainda, que os instrumentos de controle de transparência da destinação de recursos por emendas parlamentares foram aperfeiçoados.

No mesmo sentido, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ressaltou a necessidade de que o Orçamento da União tenha transparência, mas que, segundo informações, o Congresso Nacional já estaria atuando nesse sentido em relação às emendas de relator.

Para o representante da Câmara dos Deputados, as emendas de relator estão previstas na Constituição e há controle e fiscalização de sua destinação. O advogado-geral do Senado Federal disse que as emendas são democráticas e que normas aprovadas pelo Congresso dão maior publicidade e transparência à destinação e à execução dos valores.

Na qualidade de terceiros interessados, representantes do Partido Novo, do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional Brasil defenderam a inconstitucionalidade do orçamento secreto, em razão da falta de transparência da destinação de recursos. Segundo eles, a prática viola direitos políticos dos brasileiros, pois pode influenciar o resultado das eleições.

As ADPFs foram propostas pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e Verde.

Lula deve anunciar primeiros ministros nesta sexta

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá anunciar três ou quatro futuros ministros nesta sexta (9), segundo informações de interlocutores petistas.

A expectativa é que, entre os anunciados, estejam os ministros da Fazenda, Defesa, Justiça e Casa Civil. Fernando Haddad e o ex-ministro do TCU José Múcio Monteiro são dados como certo na Fazenda e na Defesa, respectivamente.

Haddad tinha viagem de retorno para São Paulo marcada para esta quinta-feira (8), mas adiou a volta para a sexta (9). Ele convocou o publicitário Otávio Antunes, que trabalhou como marqueteiro de campanha, para vir à Brasília assessorá-lo na comunicação como futuro ministro.

Na Justiça, o favorito é o senador eleito Flávio Dino (PSB), que esteve com Lula nesta quinta. Já para a Casa Civil, a aposta dos aliados de Lula é que seja o governador da Bahia, Rui Costa, que também se reuniu com o presidente eleito nessa semana.

A assessoria de Lula marcou uma entrevista coletiva às 10h45 no Centro Cultural do Banco do Brasil, sede da equipe de transição. A expectativa é que o anúncio ocorra durante a coletiva.

GloboNews

Guilherme Coelho pede recriação do Ministério da Irrigação

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas (Abrafrutas), Guilherme Coelho, está encabeçando uma campanha que solicita ao Governo Federal a recriação do Ministério da Irrigação. O pedido foi feito durante a reunião de criação da Rede Nacional de Irrigantes (Renai) realizada na tarde de ontem (7), em Brasília (DF).

Para Guilherme Coelho, o país tem capacidade para expandir os hectares irrigados. “A irrigação é essencial para que o Brasil possa produzir mais alimentos e de maneira sustentável.  A irrigação não leva apenas água, com ela chega a educação, emprego e prosperidade. O Vale do São Francisco é um exemplo de produtividade agrícola e desenvolvimento graças aos canais”, afirmou.

Durante o governo do presidente José Sarney entre os anos de 1986 a 1989, o ministério foi realidade, por meio de financiamentos do Banco Mundial, e segundo Guillherme, deu velocidade a implantação de perímetros irrigados, principalmente em Pernambuco e Bahia.

Transição identifica contratos suspeitos na área de direitos humanos

A equipe de transição do novo governo identificou contratos considerados suspeitos na atual gestão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A informação foi dada nesta quinta (8), em Brasília, em entrevista coletiva dos integrantes do grupo de trabalho (GT) de direitos humanos, que estão fazendo um diagnóstico das políticas públicas do setor.  

“Dois contratos nos chamaram muita atenção. Um de bebedouro e outro de aluguel de guindastes. Os dois contratos somam cifra de R$ 172 milhões. O governo tem a obrigação moral e legal de explicar esses contratos”, disse o deputado estadual de São Paulo Emídio de Souza (PT), membro do GT. 

A equipe de transição não soube informar o objetivo dos contratos, nem divulgou documentos relacionados, mas informou que os indícios já foram denunciados em representação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quinta.  

“A informação que tivemos, e levamos ao TCU, é que esse empresa de bebedouros fica aqui no Gama [região administrativa do Distrito Federal] e tem como sócio majoritário um senhor que é motorista de cargas e pessoas”, disse a deputada Maria do Rosário (PT), ex-ministra dos Direitos Humanos e integrante da equipe de transição. 

A reportagem entrou em contato com o ministério, que enviou a resposta por e-mail, no qual diz que “o referido grupo não apresentou provas” e pede que “estas sejam encaminhadas” para que possa se posicionar.

A equipe de transição informou que vai propor ao novo governo a revogação de atos que teriam comprometido a participação social na discussão de políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Maria do Rosário deu como exemplo a troca de integrantes na Comissão Nacional de Mortos e Desaparecidos Políticos e na Comissão de Anistia. Segundo a deputada, parte dos integrantes dos colegiados, embora tenham sido nomeados legalmente, não cumpre os critérios legais previstos em lei para a ocupação da função pública.  

“As nomeações das pessoas para essas áreas no governo atual ferem a legislação porque as comissões foram posicionadas contra aqueles que lutaram pela democracia no Brasil. Nós não dizemos que há irregularidade na nomeação, porque é de livre nomeação. No entanto, uma lei, de 1995, e outra lei, de 2021, tratam objetivamente das características necessárias para que as pessoas integrem essas comissões. E a característica é serem pessoas de conhecimento na área, ilibada reputação, por óbvio, e uma favorável posição ao trabalho das comissões”, afirmou a deputada.

O grupo de trabalho também criticou a execução orçamentária da pasta de Direitos Humanos em 2022, em que teria sido liquidada em apenas 18% do total previsto. Além disso, cerca de 40% dos recursos foram empenhados (reservados). “De pouco mais de R$ 900 milhões, de 2022, foram pagos R$ 170 milhões, algo em torno de 18%. E empenhados, 40%”, destacou Emídio de Souza.

Agência Brasil

Consumidor de energia pagará conta de R$ 500 bilhões nos próximos anos

A conta dos consumidores de energia elétrica tem impacto de R$ 500 bilhões, a serem pagos nos próximos anos. Segundo levantamento do grupo técnico de Minas e Energia da equipe de transição, esta será a “herança” deixada por uma série de ações adotadas pelo atual governo.

De acordo com o coordenador executivo do grupo, Mauricio Tolmasquim, o principal impacto é uma das consequências da privatização da Eletrobras, com um custo de R$ 368 bilhões nas contas. Uma das emendas inseridas pelos parlamentares no projeto que aprovou a venda da estatal no Congresso obriga o governo a comprar energia de termelétricas a gás natural nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste a partir de 2026. “Lugares distantes onde não há gás natural”, alertou Tolmasquim, durante entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

Também aumentaram o rombo na Conta-Covid, um empréstimo feito ao setor elétrico durante a pandemia de covid-19 no valor de R$ 23 bilhões; a Conta Escassez-Hídrica, novo empréstimo de R$ 6,6 bilhões feito ao setor elétrico para cobrir prejuízos com a crise energética de 2021; a contratação emergencial de usinas termelétricas, realizada em outubro do ano passado pelo governo, no valor de R$ 39 bilhões; e a obrigação de reserva de mercado com a contratação de Pequenas Centras Hidrelétricas (PCHs) nos leilões de energia, de R$ 55 bilhões, mais uma exigência feita pelo Congresso no projeto de privatização da Eletrobras.

Segundo Tolmasquim, isso terá que ser pago pelos consumidores durante esse período do governo que se inicia, mas por outros governos também. “Hoje temos um fenômeno que o custo da geração de energia elétrica é muito barato, nossas fontes são baratas, temos bons recursos naturais, mas a tarifa que o consumidor paga é exorbitante, uma das mais caras do mundo. Agora vem mais pressão sobre a tarifa e temos que agir para resolver isso”, disse.

A equipe de transição fará sugestões ao novo ministro de Minas e Energia para reduzir esses valores, como a rescisão dos contratos emergenciais com as usinas termelétricas e a revisão, junto ao Congresso, da obrigação de instalar esse tipo de usina em lugares distantes, longe do suprimento de gás e do centro de consumo. “Não aceitamos isso como prato feito. Existe espaço para negociação, ações para reduzir esse custo e o consumidor não ser impactado enormemente”, destacou.

Ele citou ainda a escalada da criação de subsídios no setor, como para a energia fotovoltaica, “uma fonte altamente competitiva”. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, por mais seis meses, do prazo final para instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede. A isenção vai até 2045.

Para Tomalquim, esse tipo de ação é resultado da “omissão completa do governo de formular políticas públicas para o setor”, o que levou, por exemplo, à privatização da Eletrobras. “Nenhum país do mundo fez isso, que é vender usina hidrelétrica amortizada, que não gera nenhum centavo na economia, e coloca um poder absurdo em grupo privado”, disse.

Segundo ele, a expansão do setor deve passar pela visão de transição energética, por fontes como solar e eólica, mas é preciso pensar na segurança energética e capacidade de fornecimento no futuro, que passa pela energia hídrica, atuação central da Eletrobras.

Da mesma forma, a intenção do próximo governo é expandir a capacidade de refino da Petrobras e reduzir a dependência do combustível importado e do impacto da taxa de câmbio sobre o valor do produto comercializado aos brasileiros. “Sempre olhando essa visão de transição energética que a Petrobras tem responsabilidade, como todas as petrolíferas têm, com a questão climática. Não quer dizer que deixará de ter rentabilidade”, disse, explicando que parte dos lucros podem ser investidos em outros setores que também trazem receita para o país.

Além de questões no setor elétrico, o grupo citou problemas ligados ao funcionamento do Estado, do sucateamento de agências reguladoras e empresas, incluindo a Petrobras, ao incentivo à mineração ilegal.

Agência Brasil

Fernando Bezerra Coelho se despede do Senado

O senador Fernando Bezerra Coelho realizou, ontem (7), no plenário do Senado, o último discurso do mandato com um balanço da trajetória política de 40 anos. Em sua fala, destacou as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para superar a crise política e econômica de 2015 e enfrentar a pandemia da Covid-19. Além do equilíbrio das contas públicas, segundo o senador, a agenda de reformas iniciada pelo governo do presidente Michel Temer e aprofundada por Jair Bolsonaro promoveu uma ambiciosa revisão do arcabouço legal e regulatório do país. Para Fernando Bezerra, a promulgação da emenda constitucional que instituiu o teto de gastos em 2016 foi um marco na economia nacional.

“Ninguém ousa contestar a efetividade do teto de gastos para a transparência, o controle e a previsibilidade das despesas, embora possamos reconhecer a legitimidade das demandas no sentido do aprimoramento do arcabouço fiscal do país. Contudo, lembro que a flexibilização das regras sem as adequadas contrapartidas pode produzir efeitos perversos sobre os juros e a inflação, comprometendo a recuperação da economia e aprofundando o abismo social”, alertou.

Fernando Bezerra destacou ainda o impacto da Reforma Trabalhista para a retomada do emprego. “Embora haja espaço para críticas e aprimoramentos, esse novo arcabouço legal tem sustentado a criação de postos de trabalho no país. No trimestre encerrado em outubro deste ano, a taxa de desemprego foi de 8,3%, segundo dados do IBGE. É a oitava queda consecutiva e o menor resultado para o período em oito anos.”

De acordo com o senador, o Brasil foi atingido pela pandemia no momento em que se preparava para a consolidação fiscal após a aprovação da Reforma da Previdência. Ao destacar a atuação do Senado no enfrentamento da pandemia, citou o conjunto de medidas voltadas para a retomada da economia. “Ao mesmo tempo em que travamos a guerra contra o vírus, nos empenhamos para oferecer respostas para os problemas econômicos e sociais, e devolver a esperança a um país enlutado. Com senso de dever e determinação, deliberamos um conjunto de medidas para a retomada da economia. A PEC Emergencial, que tive a satisfação de apresentar, colocou a sustentabilidade da dívida pública como ponto central da gestão fiscal, enquanto a autonomia do Banco Central afastou o risco de interferência sobre a autoridade monetária, assegurando a efetividade da política de controle da inflação”, explicou.

FBC também foi relator de um conjunto de medidas que amorteceram os impactos da crise sobre a população vulnerável, entre elas a emenda constitucional que, além de zerar a fila de famílias atendidas pelo programa Auxílio Brasil, aumentou o valor do benefício para R$ 600,00 e dobrou o Vale Gás.

“Todas essas medidas exigiram diálogo constante e grande esforço de articulação política. Exerci a função de líder do governo Bolsonaro privilegiando o equilíbrio e a moderação, construindo pontes e exercitando o consenso. Nos conflitos mais acirrados, trabalhei para que posições radicais não prosperassem e nunca me afastei dos valores democráticos e civilizatórios que forjam uma nação desenvolvida”, disse.

Eriberto Medeiros e Felipe Carreras debatem regulamentação da carreira de policial penal federal

O deputado federal eleito Eriberto Medeiros (PSB) se reuniu com representantes dos policiais penais federais e servidores do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), para debater a regulamentação da carreira de policial penal federal, seguindo os termos da emenda constitucional 104/19. O encontro ocorreu no gabinete do deputado federal Felipe Carreras (PSB), que também participou da conversa.

Representando o segmento, estiveram presentes Varlei Ferreira, da Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF), e Marcos Alexandre Dias, do Sindicato dos Policiais Penais Federais do PR. “Nos colocamos à disposição, para abrir canal de diálogo com o gabinete de transição”, contou Eriberto Medeiros, em publicação nas suas redes sociais.

O deputado Eriberto também compartilhou sua experiência, em Pernambuco, na aprovação da emenda que regulamenta a carreira do policial penal estadual, entre diversos avanços no fortalecimento desses profissionais. “Os policiais penais são fundamentais para a ressocialização em nosso Estado. Em Brasília queremos aprofundar esse trabalho, que com certeza renderá frutos, aperfeiçoando as políticas de segurança no Brasil”, declarou o deputado.

PEC que garante Bolsa Família de R$ 600 vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (7) a PEC da Transição, que garante R$ 145 bilhões fora do teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos. A PEC também prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto no ano que vem. Foram 64 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, havendo 16 contrários no primeiro e 13 no segundo. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Cerca de metade desse dinheiro, R$ 70 bilhões, poderá garantir a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 por mês, com uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos nas famílias beneficiárias. O cálculo é do autor da PEC, senador Marcelo Castro (MDB). Ele também adiantou que R$ 16,6 bilhões poderão ir para políticas de saúde (como o programa Farmácia Popular), R$ 6,8 bilhões para assegurar o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.

Além de não entrarem no teto de gastos, os R$ 145 bilhões anuais não serão considerados para o cálculo da meta fiscal dos próximos anos e não precisarão seguir a “regra de ouro” da Constituição. Essa regra proíbe o governo federal de contrair dívidas para pagar despesas correntes (salários, materiais, contas de água e luz e outros gastos de manutenção da máquina pública). As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são despesas discricionárias (obras e investimentos) e o refinanciamento de dívidas.

A primeira versão da PEC previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD), mudou a fórmula para um valor fixo, que pode abranger várias despesas, e reduziu o prazo da excepcionalidade para dois anos. O valor começou em R$ 175 bilhões e, durante os debates no Senado, chegou a R$ 145 bilhões.

Transição de Lula diz que não há orçamento para compra de livros didáticos em 2023

A equipe de transição do governo eleito informou, nesta terça (6), que uma das principais preocupações para o início do próximo ano é a compra de livros didáticos, que podem não chegar a tempo para milhões de estudantes da Educação Básica. O balanço foi apresentado em coletiva de imprensa do grupo temático de Educação da futura gestão, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

“O limite orçamentário pode gerar uma situação, no caso do livro didático, onde não teremos empenho nem a contratação dos livros didáticos, o que pode implicar um atraso na entrega dos livros nas escolas de ensino básico no Brasil”, disse o ex-ministro da Educação José Henrique Paim, integrante do GT.

“Como é que você vai começar o ano letivo se os estudantes vão entrar em sala de aula sem o livro didático para a aprendizagem em todos os anos da Educação Básica? É gravíssimo o que está acontecendo”, reforçou o coordenador dos grupos de trabalho da transição, Aloizio Mercadante, que também foi ministro da Educação em governos petistas. 

De acordo com Mercadante e Paim, o principal foco de preocupação no momento é justamente a situação orçamentária e financeira do Ministério da Educação (MEC) ainda para o ano de 2022. Mais cedo, durante reunião entre a atual equipe ministerial e o grupo de transição, o MEC admitiu que não tinha recursos (limite financeiro) para o pagamento de bolsas de médicos residentes e nem de estudantes de pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado). 

Ao todo, podem ficar sem o pagamento de dezembro cerca 14 mil residentes e mais de 100 mil pesquisadores que recebem bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão vinculado ao MEC. O valor necessário para cobrir essas despesas está, segundo a equipe de transição, em cerca de R$ 480 milhões.

Mercadante enfatizou que a Proposta de Emenda da Constituição (PEC) da transição, que avançou no Congresso Nacional, não resolve essas pendências emergenciais. “A PEC não resolve empenhar livro didático, não paga o médico residente, não paga os estudantes bolsistas. Isso aqui é pendência [para] esse final de ano de dezembro. A PEC é para resolver de janeiro para frente”. 

Agência Brasil

TSE aprova contas de campanha de Lula e Alckmin

Na sessão desta terça (6), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as contas de campanha da chapa composta por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), eleitos presidente e vice-presidente da República pela coligação Brasil da Esperança nas Eleições Gerais de 2022.

Por unanimidade, o Tribunal considerou sanadas pela defesa das candidaturas todas as inconsistências apontadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE. Para os ministros, o teto de gastos com as eleições presidenciais, no valor de R$ 133.416.046,20, foi respeitado pelos candidatos, que aplicaram R$ 131.313.037,45 dos R$ 135.539.287,82 arrecadados na campanha.

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que recomendou a aprovação da prestação de contas eleitoral sem ressalvas. Ao julgar como superadas as três objeções elencadas pela área técnica do TSE, ele destacou que as irregularidades encontradas somaram R$ 187.078,41, montante que equivale a somente 0,142% do total de recursos utilizados pelas candidaturas.

Lewandowski também salientou a importância do papel desempenhado pelos fundos públicos de financiamento de campanha, que corresponderam a 92,84% dos valores angariados. “Fato que, por si só, atesta a regularidade dos recursos empregados na campanha dos candidatos eleitos”, frisou.

CCJ do senado aprova PEC da Transição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça (6) a “PEC da Transição”, proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81).

A proposta aprovada não retira o Bolsa Família do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício. O prazo do aumento do teto é fixado pelo substitutivo do relator, senador Alexandre Silveira, em dois anos, e não quatro, como previa o texto original. 

A aprovação veio depois de acordo proposto pelo senador Oriovisto Guimarães de reduzir a expansão do teto em R$ 30 bilhões. Inicialmente, o texto previa uma elevação de R$ 175 bilhões para os benefícios sociais.

Petrobras reduz preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras

A Petrobras anunciou hoje (6), no Rio de Janeiro, que os preços médios de venda do diesel A e da gasolina A para as distribuidoras será reduzido a partir de amanhã (7).

Para a gasolina A, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,28 para R$ 3,08 o litro, com diminuição de R$ 0,20 por litro, equivalente a cerca de 6,1%.

Com o ajuste, a parcela da Petrobras no preço final deve ser de R$ 2,25 por litro, em média, já que o produto final vendido nos postos tem uma mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro.

Já o ajuste do diesel A vendido pela estatal às distribuidoras cairá de R$ 4,89 para R$ 4,49 por litro, uma redução de cerca de 8,2% ou R$ 0,40 por litro.

Agência Brasil

MPPE participa de Reunião do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na 130ª Reunião do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU), evento sediado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nos dias 1º e 2 de dezembro. 

O corregedor-geral do MPPE, procurador de Justiça Paulo Lapenda Figueiroa, ressaltou que a reunião abordou várias temáticas de interesse para o MP brasileiro. “As Corregedorias têm um pensamento uníssono, que é o de estimular as boas práticas e ir além do papel de orientação, com foco no protagonismo dos órgãos correicionais para sensibilizar os membros da Instituição sobre temáticas relevantes. Nesse encontro, por exemplo, foi lançado um marco em prol do acesso ao saneamento básico, um direito que ainda é negado a milhões de brasileiros. É uma visão sobre o papel das Corregedorias que temos implementado no MPPE”, assegurou Figueiroa. 

No primeiro dia do evento, o corregedor-geral do MPMG, Marco Antonio Lopes de Almeida, falou sobre a importância das reuniões do CNCGMPEU, elogiou a participação no evento dos ex-corregedores-gerais do MPMG dos últimos 25 anos. “Todos tiveram papel importante na construção dessa casa corregedora”. Em seguida, falou sobre os 50 anos da Corregedoria-Geral do MPMG, que completará essa marca em fevereiro de 2023.  

“Espero que tenhamos nesses dois dias de reunião muita troca de ideias, debates e conhecimentos, e que saiamos daqui mais unidos e fortalecidos, tanto em matéria de crescimento institucional das corregedorias como do próprio Ministério Público”, disse Marco Antonio Lopes de Almeida, durante a abertura.  

Em seguida, o procurador de Justiça do MPMG Gregório Assagra de Almeida realizou a palestra “Unidade Institucional e os Desafios das Corregedorias na Avaliação da Resolutividade”. Segundo Assagra, com o novo constitucionalismo, as corregedorias, hoje em dia, devem ter em seu rol de procedimentos a avaliação qualificada, a orientação e a fiscalização. “Se a corregedoria não desenvolver métodos adequados de avaliação, ela não consegue orientar bem e fiscalizar bem”, disse.  

Ainda segundo Assagra, recentemente está sendo inaugurada uma quarta dimensão: a corregedoria de fomento à resolutividade. “É algo extremamente positivo, porque as corregedorias vão aferir aquilo que a instituição está conseguindo de bom. É uma releitura dos instrumentos de atuação, à luz da teoria dos direitos fundamentais para não apenas mostrar o que está errado, mas também para divulgar os acertos. Tudo isso deve estar alinhado aos objetivos da república”, afirmou. 

Em relação aos desafios da atualidade, ele disse que as corregedorias precisam ajudar na mudança de mentalidade institucional para desenvolver, agora, também uma metodologia adequada de avaliação quantitativa e qualitativa das ações institucionais que estão promovendo efeitos sociais.  O segundo desafio seria o de troca de experiências de forma a buscar um caráter nacional de atuação das corregedorias “à luz do princípio da unidade, tendo o compromisso com a transformação social”.  

Aneel anuncia bandeira tarifária verde para dezembro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a manutenção da bandeira tarifária verde no mês de dezembro para as contas de luz dos consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com isso, não haverá cobrança extra na conta de luz pelo oitavo mês seguido.

A justificativa da agência é que as condições de geração de energia no país estão boas. “Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e as condições de geração das usinas hidrelétricas, as quais possuem um custo mais baixo. Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, afirmou a Aneel.

“Com Lula, o Desenvolvimento Regional voltará a ser prioridade”, afirma Marília Arraes

Convidada para compor a equipe de transição do presidente Lula (PT), a deputada federal Marília Arraes (SD) concedeu entrevistas para falar sobre os trabalhos do grupo técnico responsável pela área de Desenvolvimento Regional. Durante o bate-papo com os jornalistas Josias de Souza e Diego Sarza, do UOL e da Folha de São Paulo, a parlamentar conversou sobre as prioridades que devem nortear o grupo setorial e alertou sobre o retrocesso vivido pelo Nordeste nos últimos anos. Na sequência, a parlamentar conversou com o radialista Geraldo Freire, no quadro Passando a Limpo, na Rádio Jornal.

Conhecida por sua luta em defesa do desenvolvimento regional, do Nordeste e em especial do povo sertanejo, Marília criticou os recentes cortes feitos pelo governo de Jair Bolsonaro que afetam diretamente a distribuição de água para os nordestinos. Reportagem do colunista do UOL, Carlos Madeiro, publicada hoje, mostra que, após a eleição, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) cortou verba e água potável de 1,6 milhão de pessoas que vivem no Nordeste.

Para Marília, esse é apenas mais um exemplo do descaso político do Planalto com a região. “Desde o governo de Michel Temer temos visto o corte de verbas e isso tem um impacto impressionante no Nordeste”, disse. “Quando a gente fala em 1 milhão de cisternas, muita gente do Sul e Sudeste não entende, mas é uma questão de sobrevivência para o povo nordestino ter carro-pipa.” Só em Pernambuco são 529 mil pessoas, distribuídas em 105 cidades, que estão aptos para receber água da operação carro-pipa e que podem ficar sem o atendimento já na segunda quinzena deste mês.

A parlamentar acrescentou que o uso de caminhões-pipa é uma medida paliativa para ajudar no acesso à água na região, mas que isso não diminui a necessidade urgente da conclusão de projetos de longo prazo que foram iniciados e nunca concluídos a exemplo da transposição do Rio São Francisco e da Ferrovia Transnordestina.

“A diminuição da desigualdade regional não tem sido prioridade no país há alguns anos e esse é um grande desafio do presidente Lula no próximo governo. São séculos e séculos de uma realidade em que nós, nordestinos, vivemos nos abastecendo das migalhas que caíam da mesa do Sul e Sudeste. Durante os governos Lula e Dilma, vimos essa lógica se inverter. Mas com o golpe político contra a presidente Dilma, Temer trouxe de volta essa lógica absurda e perversa e aqui estamos novamente sofrendo com os efeitos de problemas que não deveriam mais existir”, afirmou Marília, que está grávida de sete meses e segue em Brasília participando das atividades da Câmara dos Deputados e da comissão da transição.

Questionada sobre os “afagos” do presidente Bolsonaro aos nordestinos durante a campanha eleitoral, Marília destacou que a população sempre reconheceu em Lula um político que ajudou no desenvolvimento da região e por isso, não se deixou iludir. “Bolsonaro fez afagos ao Nordeste de olho nos votos de nossa gente, mas afago não adianta para quem tem sede, para quem voltou a ter fome. O povo nordestino sabe muito bem a realidade que vive e o quanto mudou depois que o governo Bolsonaro começou”, concluiu.

Dani Portela participa de reunião da equipe de transição do governo Lula

A vereadora do Recife e deputada estadual eleita, Dani Portela, esteve presente nesta quarta (23) em uma reunião do grupo de trabalho responsável pelo planejamento do setor de habitação e cidades, coordenado por Guilherme Boulos. No evento estiveram presentes políticos de todas as regiões do país, como Márcio França, Nabil Bonduki, Ermínia Maricatto, Jilmar Tatto, Renata Souza, Erika Hilton, Bella Gonçalves, Natália Bonavides e Luiziane Lins. O grupo tem como função primordial reconstituir os trabalhos no âmbito das cidades, que foi descontinuado no governo Bolsonaro, com a extinção do Ministério das Cidades.

“Fui convidada como vereadora da cidade do Recife para participar da reunião ampliada com parlamentares e especialistas em diversas áreas. Vi lá muita gente boa querendo contribuir na transição para o governo Lula que se aproxima”, afirmou a vereadora. Um dos pontos trazidos por Dani à discussão foi o racismo ambiental, que ainda é uma marca dos municípios do país. “Recife é conhecida por ser a capital mais desigual do Brasil.

O racismo ambiental opera no acesso ao saneamento, à água, à moradia digna, ao transporte público de qualidade, dentre outros. Não é possível falar em reduzir desigualdades e promover direitos, sem enfrentar elementos estruturantes”, completou Dani.

Inep disponibiliza gabaritos do Enem 2022

A partir desta quarta (23), o participante do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 já pode conferir seu desempenho nas provas. Estão disponíveis, no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os Cadernos de Questões e os gabaritos do exame. O material está separado de acordo com as cores dos cadernos e por dia de aplicação. O exame foi realizado nos dias 13 e 20 de novembro, para mais de 2,3 milhões de pessoas.

Os participantes que tiveram problemas logísticos ou foram diagnosticados com covid-19 em um dos dias de aplicação do Enem 2022 podem solicitar a reaplicação do exame até a próxima sexta-feira, 25 de novembro, pela Página do Participante. O Inep reaplicará o exame nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023.

Os resultados do Enem 2022 serão divulgados no dia 13 de fevereiro de 2023. Já o resultado dos treineiros e a vista pedagógica da redação serão disponibilizados em abril de 2023, na Página do Participante.

Tadeu Alencar integra equipe de transição de Lula no grupo de Justiça e Segurança Pública

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) foi um dos nomes anunciados pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, para fazer parte da equipe de transição do Presidente Lula, que assume o Governo Federal no início de janeiro. Tadeu passa a integrar a equipe de Justiça e Segurança Pública, que é comandada pelo ex-Governador do Maranhão e Senador eleito Flávio Dino.

“É uma satisfação enorme estar ao lado do Presidente Lula, do meu companheiro de partido Geraldo Alckmin, Vice-Presidente eleito, do Senador Flávio Dino e de tanta gente qualificada e de espírito público, nesse momento tão importante para o Brasil. O próximo ano será de soerguimento do nosso País, que, além dos seus problemas crônicos, sofreu uma devastação das suas políticas públicas, o que vai exigir do novo governo muito trabalho e muita capacidade política e administrativa. Há muito a fazer”, comentou o parlamentar.

Tadeu Alencar chega ao grupo com um vasto currículo na vida pública. Está no seu segundo mandato como Deputado Federal por Pernambuco e antes disso foi uma peça importante no Governo de Eduardo Campos em Pernambuco, sendo Procurador Geral do Estado no primeiro mandato e Secretário da Casa Civil no segundo, além de ser integrante da Advocacia Geral da União, como Procurador da Fazenda Nacional, condição na qual já ocupou cargos de relevo naquela instituição.

“A hora é de aplicar no governo o que funcionou na campanha, juntar o Brasil para enfrentar os seus muitos problemas. Vamos levar o nosso aprendizado no parlamento e no serviço público para subsidiar o trabalho que já vem sendo feito com muita competência. A transição tem o caráter de contribuir com dados, informações e sugestões para a consideração do presidente eleito, dentro do programa de governo que já foi aprovado pelas urnas. Ele é que será executado”, disse o deputado federal

O Grupo de Transição da Justiça e Segurança Pública da transição é coordenado pelo senador eleito e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, do PSB.

Romero Jucá é alvo de operação da PF por recebimento de propina

O ex-senador Romero Jucá (MDB) é um dos alvos da operação Imhotep, deflagrada na manhã desta quarta (23) pela Polícia Federal, junto com a Controladoria Geral da União (CGU). Agentes federais cumprem 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima, nos estados do Roraima, São Paulo e Distrito Federal.

A ação investiga esquema de corrupção e fraudes em convênios do Programa Calha Norte com municípios roraimenses, incluindo a capital, Boa Vista, entre 2012 e 2017. O inquérito que deu origem à operação foi instaurado após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar as maiores recebedoras de recursos do Programa Calha Norte em Roraima.

As investigações apontam indícios de que uma “organização criminosa que fraudaria procedimentos para celebração de convênios com prefeituras”. A Jovem Pan aguarda a resposta da assessoria de imprensa do ex-parlamentar.

O esquema envolvia o pagamento de propinas de três empresas de engenharia para servidores públicos envolvidos nas fraudes e ao ex-senador, que também foi ministro da Previdência Social no governo Lula. De acordo com a PF, o ex-parlamentar recebia os recursos por meio de familiares e empresas de que são sócios.

A corporação aponta indícios de que Romero Jucá interferia em assuntos relacionados a convênios que houvessem aplicação de verbas federais viabilizadas por ele, citando evidências do “travamento de pagamentos de verbas oriundas de emendas parlamentares de sua autoria caso não houvesse o pagamento de propinas”. As empresas são suspeitas de executar mais de R$ 500 milhões em convênios durante cinco anos, sendo que ao menos R$ 15 milhões teriam sido pagos em propina.

A investigação apura crime de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A soma das penas para estes crimes pode ultrapassar 35 anos de reclusão.

Neoenergia oferece desconto de até 60% nas contas de energia em atraso

A Neoenergia realiza entre 23 e 29 de novembro a campanha Best Week, que oferece desconto de até 60% nas contas com atraso superior a 90 dias.

Para os clientes que atendem aos requisitos da negociação, haverá isenção total de multas, juros e correção monetária. Além disso, os consumidores que estiverem com contas vencidas há mais de um ano, terão adicionalmente à isenção de juros, multas e correção monetária, o desconto de 25% no valor da fatura. O cliente terá que realizar o pagamento por meio de link, através do PIX ou cartão de crédito.

A ação é destinada aos clientes residenciais, comerciais e rurais da Neoenergia Coelba (BA), Neoenergia Cosern (RN), Neoenergia Pernambuco (PE), Neoenergia Elektro (SP e MS) e Neoenergia Brasília (DF).

Anvisa aprova volta do uso de máscaras em aviões e aeroportos

Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça (22), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do cenário epidemiológico da Covid-19 no país. A mudança se refere ao retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses ambientes.  

Para subsidiar a avaliação do cenário epidemiológico, a Agência realizou, na última segunda (21), uma reunião com especialistas no tema para debater sobre os dados disponíveis. Participaram do encontro representantes da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), além dos epidemiologistas Carla Domingues e Wanderson Oliveira.

Os participantes da reunião ressaltaram que os dados epidemiológicos demandam o retorno de medidas não farmacológicas de proteção, como o uso de máscaras, principalmente no transporte público, em aeroportos e ambientes fechados/confinados.

Segundo o diretor Alex Campos, que propôs a medida, “o uso de máscaras em ambientes de maior risco, pelas suas características de confinamento, circulação e aglomeração de pessoas, representa um ato de cidadania e de proteção à coletividade e objetiva mitigar o risco de transmissão e de contágio da doença”.

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