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O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) adiantou, nesse último domingo (9), que vai trabalhar pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Refis. Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava um novo programa de refinanciamento de dívidas para o Simples Nacional, com perdão de multas e encargos. 

A decisão do presidente foi tomada no final da última quinta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (7). Segundo o Sebrae, cerca de 350 mil micro e pequenas empresas podem ficar fora do Simples Nacional em 2022 diante do veto do presidente. As empresas contavam com o Refis para refinanciar o débito e continuar com os benefícios tributários do Simples. A expectativa é de que até R$ 50 bilhões em dívidas fossem renegociados.

“É importante registrar que esse projeto foi aprovado por quase unanimidade no plenário da Câmara Federal. Vou trabalhar, junto aos meus pares, para derrubarmos o veto do presidente Bolsonaro e que o Refis passe a vigorar no Brasil. O Refis é fundamental para que possamos ajudar as micro e pequenas empresas a pagarem os seus débitos, a recuperarem a capacidade de investimento, gerando emprego e renda no país. Além disso, é fundamental que o Governo Federal apresente alternativas para ajudar as microempresas e todo o setor produtivo nacional neste momento de crise econômica que vive o Brasil”, disse Silvio.

O governo pode reduzir de 10 para cinco dias o prazo de quarentena de casos positivos assintomáticos, contaminados pela variante Ômicron do novo coronavírus. A informação foi dada na manhã desta sexta (7) pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em entrevista na chegada ao Ministério.

Queiroga disse que, ainda hoje, vai se reunir com os chefes da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) e da Secretaria de Vigilância Sanitária para tratar desse assunto. Eles também analisarão a possibilidade de permitir que servidores da área de saúde que tiveram diagnóstico positivo para a variante, mas não apresentem sintomas, possam fazer parte da linha de frente no atendimento aos pacientes com covid-19. “Se eu não me engano, o CDC [Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos] já deu essa recomendação [reduzir o isolamento dos pacientes assintomáticos com Ômicron]. O governo francês está, inclusive, autorizando profissionais de saúde que estão positivos a atender na linha de frente, por conta do número de casos. Então, isso está sendo analisado”, adiantou.

Aos jornalistas, Queiroga ressaltou que há relatos na comunidade científica sobre a segurança de se adotar a redução da quarentena e a colocação de servidores assintomáticos no atendimento direto aos pacientes com covid-19. “Possivelmente [o Brasil vai seguir essas medidas], porque isso está sendo adotado em outros países e tem assento em evidências científicas. E aí é possível que nós adotemos a mesma conduta. Isso naturalmente que está em estudo na área técnica, na Secretaria de Vigilância em Saúde, na Secovid. Hoje eu tenho uma reunião com os secretários justamente para tratar sobre esses temas”, acrescentou.

Agência Brasil

O Governo Federal sancionou a Lei 14.293/22, que institui o Programa de Venda em Balcão e promove o acesso de pequenos criadores de animais ao estoque público de milho. A medida beneficia avicultores e pequenos criadores que poderão comprar o grão a preço mais competitivo. A ação atende as solicitações do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que trabalhou junto ao Ministério da Agricultura e à Presidência da República para reduzir o preço do produto e recebeu a demanda dos avicultores e criadores de São Bento do Una através da ex-prefeita Débora Almeida. O parlamentar protagonizou reuniões sobre o assunto com autoridades federais e é autor dos ofícios 162/21 e 166/21 com o pleito.

“Tivemos uma agenda intensa de trabalho para conseguirmos milho com o preço mais competitivo. A redução do custo do grão para o pequeno criador, que é um dos principais itens da ração animal, pode aliviar o preço de toda a cadeia produtiva, como ovos, por exemplo, que é uma importante proteína na mesa dos brasileiros. Cerca de 80% do custo do ovo, por exemplo, é da ração animal” afirmou Eduardo da Fonte.

Poderão comprar milho no ProVB os pequenos criadores de animais e aquicultores que tenham a declaração de aptidão no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.

O resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Saúde sobre a vacinação em crianças de 5 a 11 anos de idade mostrou que a maioria se manifestou contrária à necessidade de apresentação de prescrição médica para vacinação, e não concordou com a obrigatoriedade da vacina.

“Tivemos 99.309 pessoas que participaram neste curto intervalo de tempo em que o documento esteve para consulta pública, sendo que a maioria se mostrou concordante com a não compulsoriedade da vacinação e a priorização das crianças com comorbidade. A maioria foi contrária à obrigatoriedade da prescrição médica no ato de vacinação”, anunciou a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosane Leite de Melo.

A secretária informou que a pasta apresentará amanhã (5) um documento com o posicionamento a respeito da vacinação de crianças e adolescentes.

Disponível por 11 dias, a consulta pública colocou em discussão a inclusão de crianças no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

O ministério tem se posicionado a favor de que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade ocorra mediante a apresentação de prescrição médica e o consentimento dos pais.

Rosane Leite de Melo disse que o ministério também deve se posicionar para que a vacinação seja realizada obedecendo a uma ordem. Os primeiros a se vacinar seriam as crianças de 5 a 11 anos de idade com deficiência permanente ou comorbidades e crianças que vivam em lar com pessoas em alto risco para a evolução grave da covid-19. Na sequência se vacinam as crianças sem comorbidades. Primeiro as de 10 e 11 anos de idade, depois as de 8 e 9 anos de idade, em seguida as de 6 e 7 anos de idade, e, por fim, as de 5 anos de idade.

“Em todos os casos será exigida a prescrição médica e a autorização dos pais ou responsáveis, mediante assinatura de termo de assentimento. As vacinas devem ser aplicadas seguindo fielmente as recomendações da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, ressaltou a secretária.

A vacinação em crianças de 5 a 11 anos de idade foi liberada pela Anvisa há duas semanas. A agência reguladora autorizou a aplicação da vacina da Pfizer.

Ontem (3), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que as doses para crianças de 5 a 11 anos de idade devem começar a chegar ao Brasil na segunda quinzena de janeiro. O laboratório Pfizer, fabricante do imunizante, confirmou o prazo previsto pela pasta.

Agência Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou nesta terça (3) que contabiliza, até o momento, 650 mil inscritos para o processo seletivo do Censo Demográfico 2022. As inscrições para concorrer a 206.891 vagas temporárias foram prorrogadas até 21 de janeiro.

São 183.021 vagas de nível fundamental para recenseadores, 18.420 para agente censitário supervisor (ACS), e 5.450 para agente censitário municipal (ACM). As vagas estão distribuídas em 5.297 municípios do país. Os recenseadores do IBGE atuarão diretamente na coleta das informações em mais de 70 milhões de domicílios.

O salário para agente censitário municipal é de R$ 2.100. A remuneração para agente censitário supervisor a equivale a R$ 1.700. Já o salário de recenseador varia conforme a produção. É possível simular a remuneração no site do IBGE. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a organizadora da seleção.

Segundo o coordenador de recursos humanos do IBGE, Bruno Malheiros, o órgão prevê que o número de inscritos para o processo seletivo deve chegar a 1 milhão até 21 de janeiro. Ele destacou que é natural prorrogar as inscrições de um certame desse porte já que o período de inscrições anterior, aberto em uma época de festas de fim de ano, foi curto.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a Lei 14.291/22, que retoma a veiculação de propaganda partidária no rádio e na TV – que havia sido extinta em 2017. Diferentemente da propaganda eleitoral, divulgada em anos de eleições para apresentar candidatos e suas propostas, na propaganda partidária as legendas divulgam os programas partidários e suas ações.

O texto, que altera a chamada Lei dos Partidos Políticos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado em dezembro. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (4).

Bolsonaro vetou um trecho que determinava que as emissoras de rádio e de televisão teriam direito a uma compensação fiscal pela cessão do horário. Essa compensação seria calculada a partir da medida de faturamento das emissoras no horário das inserções.

O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia, que considerou que esse trecho violaria o interesse público e a constitucionalidade por criar um benefício fiscal sem a estimativa do impacto orçamentário.

Cláusula de desempenho

De acordo com a nova lei, partidos que não tiverem alcançado a cláusula de desempenho, prevista na Constituição, não terão direito a inserções. As regras sobre o tempo de propaganda levam em consideração o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados:

• O partido que tiver mais de 20 deputados federais terá direito à utilização de 20 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
• O que tiver entre 10 e 20 deputados federais terá direito à utilização do tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas emissoras estaduais;
• No caso do partido que tiver eleito até nove deputados federais, serão cinco minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas redes estaduais.

Conforme a lei, as emissoras de rádio e televisão deverão veicular as inserções entre as 19h30 e 22h30, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais. Nos anos eleitorais, as propagandas partidárias só serão veiculadas no primeiro semestre. Ainda de acordo com a lei, os partidos deverão destinar ao menos 30% das inserções anuais à participação feminina. Sem definir percentuais, o texto também determina que cada partido assegure espaço para estimular a participação política de mulheres, negros e jovens.

Proibições

A lista de proibições é extensa. Pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa não podem participar. Também é proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.

Outra vedação é a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação. Não é permitida ainda a utilização de notícias comprovadamente falsas, além da prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem e prática de atos que incitem a violência.

Pelo texto, partidos que descumprirem essas regras serão punidos com a cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. As inserções nacionais serão veiculadas nas terças, quintas e sábados, e as estaduais nas segundas, quartas e sextas.

Agência Câmara de Notícias

Agência Brasil

A Defesa Civil da Bahia informou hoje (27) que foram registradas 20 mortes de pessoas após as fortes chuvas que atingiram a região sul do estado nas últimas semanas. De acordo com o órgão, 31,4 mil pessoas estão desabrigadas (pessoas que não possuem mais moradia) e desalojadas ( pessoas que não conseguem acessar suas casas). As chuvas afetaram 116 municípios no estado. 

Os dois óbitos mais recentes foram registrados pelas autoridades em Itabuna, onde uma mulher de 33 anos foi vítima de desabamento e um jovem de 21 anos foi levado pela correnteza. 

Do total de 116 municípios afetados, cerca de 100 declararam situação de emergência. 

Até o momento, o governo federal disse ter aplicado cerca de R$ 20 milhões da Defesa Civil Nacional nos esforços para atender a população atingida. Nesta segunda, o governo da Bahia divulgou também a abertura de uma linha de crédito especial, de até R$ 150 mil e com juro zero, para recuperar estabelecimentos comerciais prejudicados.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) entregou, nesta quarta (15), o cargo de líder do governo no Senado. Pelo Twitter, o senador informou que o pedido foi formalizado ao presidente Jair Bolsonaro a quem agradeceu a confiança no exercício da função.

A decisão foi tomada um dia depois de Bezerra ter ficado em terceiro lugar, com apenas sete votos, na disputa por uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Antonio Anastasia (PSDB) foi o primeiro colocado com 52 votos e a senadora Kátia Abreu (PP) teve 19 votos. A indicação de Anastasia precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados.

A vaga no TCU foi deixada pelo ministro Raimundo Carreiro, que foi aprovado em novembro para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Como Carreiro havia sido uma indicação do Senado, a vaga deve ser preenchida pela mesma origem.

A Polícia Federal cumpre nesta quarta (15) mandados de busca e apreensão contra o pré-candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, e seu irmão, o ex-governador do Ceará, Cid Gomes, para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo as obras da Arena Castelão, que passou por uma reforma para a Copa de 2014. Ao autorizar as buscas, a 32ª Vara da Justiça Federal do Ceará também determinou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico deles.

Em uma rede social e posteriormente em nota, o presidenciável classificou a ação de “abusiva” e afirmou que o presidente Jair Bolsonaro “transformou o Brasil num Estado Policial que se oculta sob falsa capa de legalidade”. Disse ainda que o Castelão “foi o estádio da Copa com maior concorrência, o primeiro a ser entregue e o mais barato construído para Copas do Mundo desde 2002” e que não teve nenhuma relação com a obra, já que não ocupou cargo público relacionado ao estádio.

Um outro irmão, Lúcio Gomes, também é alvo da operação, sob suspeita de ser o operador do recebimento dos pagamentos indevidos. A investigação se baseia na delação premiada de executivos da Galvão Engenharia. O GLOBO revelou, em setembro de 2018, que um dos diretores da empreiteira, Jorge Valença, relatou ter feito pagamentos em dinheiro vivo ao grupo de Ciro Gomes em troca da liberação de recursos do governo para a empresa. A PF diz que havia uma associação criminosa entre eles, que criava dificuldades no pagamento de valores devidos pelo governo estadual, para que houvesse a cobrança de propina em troca da liberação dos valores.

G1

O Plenário do Senado escolheu, nesta terça (14), o senador Antonio Anastasia (PSD) para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 52 votos para Anastasia, 19 para a senadora Kátia Abreu (PP) e 7 para o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). A indicação ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. 

Anastasia substituirá o ministro Raimundo Carreiro, que foi aprovado em novembro para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Como Carreiro havia sido uma indicação do Senado, a vaga deve ser preenchida pela mesma origem.

Ao discursar para os colegas antes da votação, Antonio Anastasia disse que um ministro do TCU precisa ter como atributos não apenas o conhecimento técnico sobre as contas públicas e a legislação aplicada à administração federal, mas também sensibilidade para compreender a situação dos gestores. “É imprescindível que o ministro, ao exercer o seu trabalho, tenha de fato condições de sopesar, no caso concreto, diante de cada circunstância, de cada processo que lhe é submetido, as circunstâncias adequadas àquele caso”, frisou.

Anastasia destacou que o tribunal deve buscar ajudar os gestores e entender as realidades locais. Se não fizer isso, alertou, o TCU corre o risco de empurrá-los para o que chamou de “Código do Fracasso”. “O gestor, temeroso, receoso do que pode acontecer com a sua decisão, adota uma série de decisões terríveis para a administração. Diz esse código: “Em caso de dúvida, abstenha-se; se é urgente, espere; sempre é mais prudente não fazer nada”. Lamentavelmente, estamos sob o pálio das circunstâncias desse Código do Fracasso, porque a nossa gestão pública não está na agenda nacional com absoluta prioridade”, disse.

Fernando Bezerra Coelho e Kátia Abreu fizeram discursos semelhantes, destacando a importância de uma fiscalização pública preventiva, e não apenas punitiva. Para Bezerra, que foi ministro da Integração Nacional, quem passou pelo Executivo sabe dos riscos inerentes à gestão, e sabe que o controle externo feito pelo TCU precisa orientar e avaliar. Já Kátia Abreu alertou para um “abismo” existente entre o TCU e o Congresso e pediu medidas para melhorar a eficiência do gasto público e fomentar a inovação.

Antonio Anastasia está no Senado desde 2015. Foi 1º vice-presidente da Casa entre 2019 e 2020 e é, pela segunda vez, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua vida pública, foi secretário-executivo dos ministérios da Justiça e do Trabalho, vice-governador de Minas Gerais (2007-2010) e governador (2010-2014). Se sua indicação for aprovada pela Câmara dos Deputados, seu mandato será assumido pelo suplente, Alexandre Silveira de Oliveira. Ex-deputado federal, Silveira é o presidente estadual do PSD em Minas Gerais.

Cumpre ao Congresso Nacional escolher seis dos nove ministros do TCU. Os outros três cabem à Presidência da República, sendo que apenas um é de livre indicação do Planalto; as outras duas vagas são reservadas para auditores do tribunal e procuradores do Ministério Público de Contas. Os outros dois nomes do Senado que estão no TCU hoje são o ex-senador Vital do Rêgo e o ex-consultor-geral Bruno Dantas, ambos indicados em 2014.

Os ministros do TCU têm mandato vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. O órgão auxilia o Congresso Nacional na tarefa de fiscalização das finanças públicas. Cabe a ele emitir pareceres sobre as contas anuais apresentadas pelo Executivo, conduzir diligências e auditorias requeridas pelos parlamentares e prestar informações solicitadas pelas Casas ou pelas suas comissões.

Agência Senado

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) solicitou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre acordos de livre-comércio negociados entre o Mercosul, Vietnã e Indonésia. O parlamentar defende que a abertura do mercado, com eliminação de imposto de importação, prejudica a indústria de confecção brasileira.

“Acionamos o Governo Brasileiro para defender os interesses nacionais, especialmente em relação ao Polo de Confecções de Pernambuco, que gera centenas de milhares de empregos, direta e indiretamente. Nossa indústria respeita a legislação e tem desenvolvimento sustentável, não é justo competir com empresas estrangeiras que muitas vezes não respeitam convenções internacionais de trabalho. Vamos trabalhar para proteger os direitos do nosso setor confeccionista e o emprego das famílias que tiram deste comércio o seu sustento”, afirmou Eduardo da Fonte.

O Polo de Confecções de Pernambuco é um importante gerador de empregos no Estado. As feiras do Moda Center, por exemplo, atendem praticamente todos os estados brasileiros, com pontos de venda que escoam a produção de roupas e é o maior centro atacadista de confecções do Brasil.

Agência Brasil

A Prefeitura do Rio cancelou a festa de Réveillon na Praia de Copacabana. O anúncio foi feito pelo prefeito Eduardo Paes diante da recomendação preliminar do comitê científico do estado, de suspensão do evento na forma clássica, para evitar as aglomerações na orla. O comitê da prefeitura tem entendimento diferente e concordava com a realização da tradicional festa da virada do ano. Segundo o prefeito, como havia divergências, ele optou pela mais restritiva e por respeito à ciência.

“Respeitamos a ciência. Como são opiniões divergentes entre comitês científicos, vamos sempre ficar com a mais restritiva. O comitê da prefeitura diz que pode, o do estado diz que não. Então não pode. Vamos cancelar, dessa forma, a celebração oficial do Réveillon do Rio”, postou Paes em seu perfil no Twitter.

“Se é esse o comando do estado (não era isso o que vinha me dizendo o governador), vamos acatar. Espero poder estar em Copacabana, abraçando a todos na passagem de 2022 para 2023. Vai fazer falta, mas o importante é que sigamos vacinando e salvando vidas”, comentou em outra mensagem.

Paes se reuniu com o secretariado no Centro de Convenções Sulamérica, na Cidade Nova, região central do Rio. Em coletiva após a reunião, o prefeito disse que tomou a decisão com tristeza. “Estou muito triste, pessoalmente e como prefeito. Acho que a celebração do Réveillon no Rio é uma das festas mais incríveis. É uma celebração incomparável, que mistura gente, mistura credos, em que as pessoas se abraçam. Não tem nada mais anticarioca do que essa porcaria da covid. O Rio é a cidade da celebração, do abraço, do espaço público, do encontro, mas nós vamos resistir bravamente. Nós vamos prevalecer, e o Rio continua aqui lindo e maravilhoso”, comentou.

O prefeito afirmou que até aquele momento só tinha visto as restrições à realização da festa, mas que se houver mais decisões restritivas, o município vai acatar. “Se puserem mais medidas restritivas, a gente acata. Eu vi, na decisão do comitê científico do estado, a decisão em relação à festa do Réveillon. Não houve nenhuma outra recomendação. Não sou eu que vou decidir. Se houver outra recomendação, a gente segue”.

Paes contou que tinha o limite, até o fim da primeira quinzena deste mês, para a prefeitura tomar a decisão se iria manter ou não a celebração em Copacabana e, enquanto isso estava sendo feito, havia o planejamento, porque para ocorrer um evento desse porte é preciso ter uma série de medidas que não podem ser tomadas de uma hora para outra. “A gente planeja muito para fazer um evento dessa dimensão e dessa proporção”.

O prefeito disse que foi surpreendido pela recomendação, embora mantenha contatos frequentes com o governador do Rio, Cláudio Castro, que, segundo ele, tem dado apoio ao município. Mas no caso de comitês científicos, nem ele, nem o governador têm ingerência. “Não é uma opinião minha. Eu gostaria que tivesse a festa, que pudesse ter a celebração, mas não vou ficar aqui palpitando. Isso não é achismo. O gestor político acompanha as decisões da ciência. Esse é o nosso papel”, afirmou.

Sobre o carnaval, o prefeito disse que ainda faltam quase três meses, mas se houver uma recomendação da ciência de suspensão, a prefeitura vai seguir. “Eu sigo a ciência sempre, e essas coisas têm que estar muito claras. Tomara que não precise cancelar o carnaval, não só pela importância da festa e da celebração para a cultura do país, mas pela importância econômica para a cidade do Rio e para todo o Brasil”, completou.

O presidente do Sindicato dos Meios de Hospedagem do Município – Hotéis Rio, Alfredo Lopes, lamentou a decisão de cancelamento da festa, mas concordou que se a recomendação é científica precisa ser acatada. “A hotelaria esperava chegar a 100% de ocupação. Mas entendemos, já que é uma recomendação do Comitê Científico, então precisamos acatar. Ano passado já não teve Réveillon e chegamos a 80% de ocupação. Vamos torcer para que as reservas se mantenham e vamos em frente para que no ano que vem a gente possa ter um Réveillon espetacular”, completou.

O governador do Rio, Cláudio Castro, disse, em seu perfil no Twitter,que vai se reunir quarta-feira (8) com o prefeito Eduardo Paes para discutir uma decisão final sobre a realização do Réveillon em Copacabana. “Falei há pouco com o prefeito Eduardo Paes e decidimos, juntos, que faremos uma reunião na próxima semana para uma decisão final sobre a festa. Participarão desse encontro técnicos da saúde do estado e do município”, informou Castro.

O presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), Antonio Florencio de Queiroz Júnior, disse que apesar dos reflexos econômicos provocados pela suspensão, a decisão foi acertada. “Embora o impacto econômico imediato seja inegável, temos a convicção de estarmos plantando a segurança de curto e médio prazo. A capacidade de avaliar essa situação pela ótica científica nos traz a tranquilidade de medidas equilibradas. O comércio apoia a medida e daremos imediatamente início a uma campanha esclarecendo o âmbito e a abrangência, além das recomendações de segurança”, afirmou.

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla – por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas. A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

Na sessão desta quinta, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise”, ressaltou o líder do governo.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma “leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido” e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.

O líder do MDB, Eduardo Braga, saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores. “Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União”, afirmou.

Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal – excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 -, Oriovisto Guimarães (Podemos) e Alessandro Vieira (Cidadania) e José Aníbal (PSDB), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda. “O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse Alessandro.

Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.

Senadores do governo, da oposição e independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre (DEM), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD), Otto Alencar (PSD), Carlos Portinho (PL), Marcos Rogério (DEM), Carlos Fávaro (PSD), Rogério Carvalho (PT) e Jaques Wagner (PT) pelas contribuições.

Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros) e Izalci Lucas (PSDB) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.

Simone advertiu para o risco de “desmembramento” da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores. “Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas”, cobrou a senadora.

G1 Brasília

O Congresso aprovou, nesta segunda (29), um projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” – e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas.

O placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a votação foi apertada e o texto passou por 34 votos a 32. O texto vai à promulgação.

As sessões do Congresso costumam ser conjuntas, mas em razão da pandemia do novo coronavírus, deputados e senadores têm votado em reuniões separadas, primeiro na Câmara e depois no Senado.

Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.

Até 2019, as emendas de relator eram usadas para correções pontuais no orçamento, com valores bem menores. Contudo, a partir do Orçamento de 2020, o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Com isso, o montante saltou para uma previsão de R$ 30 bilhões nos últimos anos.

Segundo o projeto aprovado, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Se valesse para esse ano, o teto para as emendas de relator seria de R$ 16,9 bilhões – valor que, de fato, corresponde à dotação atual deste tipo de recurso.

Inicialmente, o Orçamento deste ano previa um montante de R$ 29 bilhões para as emendas de relator. Contudo, após acordo com a equipe econômica, esse valor foi reduzido.

Para o próximo ano, se os valores forem mantidos segundo a previsão enviada pelo governo, o teto será de R$ 16,2 bilhões.

Na avaliação de técnicos do Congresso, o limite é muito elevado e coloca muitos poderes nas mãos de uma única pessoa – o relator-geral do Orçamento.

Segundo esses especialistas, o parecer presume que as emendas de relator são mais importantes que as duas emendas impositivas juntas. Um valor razoável, para os técnicos, seria, por exemplo, metade das emendas individuais ou de bancada – portanto, entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4,5 bilhões.

O deputado federal Eduardo da Fonte anunciou apoio ao projeto de lei 2564/2020, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O projeto foi aprovado no Senado na última quarta (24) e segue para votação na Câmara.

“Essa é uma forma justa de reconhecer esses grandes profissionais da saúde, verdadeiros heróis, que salvam diariamente nossas vidas, ainda mais nesse momento de pandemia. Assumo o compromisso de votar a favor do projeto e de continuar trabalhando em prol da categoria” registrou Eduardo da Fonte.

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750 a ser pago nacionalmente por serviços públicos e privados de saúde por uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a gradação de 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros), que apresentou o substitutivo aprovado em Plenário. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Zenaide informou que foram apresentadas 11 emendas em Plenário, das quais ela acatou quatro de forma parcial. Uma delas, da senadora Eliziane Gama, estabelece o valor do piso para enfermeiros em R$ 4.750. O valor da proposta original era de R$ 7.315, enquanto outra emenda sugeria o valor de R$ 3.500. Zenaide optou pelo valor intermediário, por considerá-lo “bem razoável”. Eliziane também apresentou outra sugestão, acatada pela relatora, para assegurar a manutenção dos salários vigentes superiores ao piso, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. Zenaide disse que é uma forma de garantir a irredutibilidade do salário.

A relatora também acatou uma emenda do senador Wellington Fagundes (PL), que sugeriu desmembrar as diversas instâncias de empregadores ou contratadores de enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem, além de parteiras, para fazer distinção entre “celetistas” e estatutários públicos. Com base em uma sugestão dos senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Eliziane Gama, o texto passou a prever a correção anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

No texto original, Contarato sugeria que o piso salarial nacional seria elevado proporcionalmente ao número de horas excedentes que extrapolassem as 30 horas semanais. No substitutivo, Zenaide Maia retirou esse dispositivo. Em seu lugar, a relatora sugeriu a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Zenaide Maia, que é médica, mudou também a data de entrada em vigor da proposta. Contarato havia sugerido que o piso passasse a valer 180 dias após a publicação da nova lei. Já a relatora propôs que a futura lei entre em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

A avaliação da Frente Parlamentar Mista da Educação, após a aplicação do Enem, é de que a prova teve a cara do Inep e não a cara do governo. Os parlamentares, representantes da sociedade civil e estudantis, servidores e professores que fizeram parte da Blitz do Enem afirmaram que, apesar do clima de insegurança pelo ataque sistemático aos servidores do Inep, órgão responsável pela prova, e à própria instituição, o primeiro dia do exame transcorreu com tranquilidade.

“Tivemos uma importante conquista, ter uma prova que representou muito bem o Inep. Nosso desafio é, agora, preservar a mobilização para defender o Inep como uma instituição do Estado brasileiro”, afirmou o deputado federal Danilo Cabral (PSB), um dos coordenadores da FPME.  O parlamentar ressaltou que o acompanhamento regionalizado da prova prosseguirá no próximo documento, quando acontece a segunda etapa do Enem.

O deputado federal Professor Israel Batista (PV), presidente da Frente Parlamentar, corroborou com o colega pernambucano. “A prova ter ocorrido sem problemas é uma vitória, mostra que os servidores resistiram à pressão e mantiveram o padrão da prova”, comentou.

A pedagoga Maria Inês Fini, ex-presidente do Inep, destacou que o que foi avaliado no Enem foi o que está referenciado na documentação do Enem. “Essa prova salvou o Enem. Não sei se ela é capaz de salvar o Inep”, disse. Ela lembrou a crise no órgão, com o pedido de exoneração de 37 servidores após denúncias de assédio moral, interferência política e vazamento de informações.  “Foi uma vitória da sociedade, que recebeu uma prova clássica do Enem, que tem a cara do Inep”, afirmou Alexandre Santos, servidor do Inep.

No próximo domingo (28), a Blitz do Enem continuará. Para enviar denúncias, em caso de irregularidades, use o canal pela hashtag #EnemNaFrente nas redes sociais, pelo WhatsApp (61 98132-8640) ou e-mail contato@frentedaeducacao.com.br.

Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) manifestou seu apoio ao Projeto de Lei 2541/21, que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 importantes setores da economia brasileira. No entanto, Tadeu fez questão de firmar posição sobre alguns pontos que precisam ser melhorados e mais discutidos para um aprimoramento do tema.

“É um projeto importante para o momento de crise vivido pelo Brasil, mas é fundamental ter estudos que possam assegurar que esses são os setores que devem ser desonerados e quais outros precisariam sê-lo e quais as contrapartidas que cada setor tem dado à manutenção dos empregos. É um debate necessário dado o impacto que há nas receitas públicas, ainda mais quando se trata daquelas que são responsáveis pelo pagamento de benefícios sociais”, comentou o parlamentar.

Para Tadeu, é necessário que se discuta a inclusão de novos setores, como a Educação, por exemplo. “Seria também desejável a inclusão de novos setores como o da educação que, apesar de estratégico, não tem merecido a devida atenção. Sabemos as dificuldades por que passam as instituições de ensino privado, Brasil a fora, sem nenhum apoio do poder público”, disse ele, que citou também um caso específico da Construção Civil como um exemplo de aprimoramento.

“É necessário o aprimoramento da legislação para alcançar atividades que já fazem parte dos setores beneficiados, mas ficam fora da desoneração pela inadequação do enquadramento feito pela norma legal. Como exemplo, cito as empresas de engenharia consultiva, de projetos e de gerenciamento de obras, que participam do projeto produtivo da Construção Civil, mas não são desoneradas o que é uma evidente distorção, pois de construção civil efetivamente se trata, o que implica uma grande desvantagem em termos competitivos.”

Tadeu reafirmou sua posição favorável ao PL de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM), mas espera que esse debate mais amplo seja inserido na discussão da Reforma Tributária há tanto tempo esperada. “Apoiamos o projeto, mas com essas críticas e com a esperança de que isso seja aprimorado numa Reforma Tributária, que venha para resolver os problemas tributários do Brasil, em especial para simplificar o sistema e torná-lo menos regressivo”, concluiu.

O Projeto foi aprovado na CCJ e já segue direto para o Senado Federal.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) voltou a criticar a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como a PEC dos Precatórios. O parlamentar explicou seu voto contrário à Proposta e afirmou que não votou contra o Auxílio Brasil, nome do benefício criado pelo governo, para substituir o Bolsa Família.

“Eu vi minha foto e de outros colegas parlamentares pernambucanos, nas redes sociais, dizendo que nós votamos contra o povo, por ter votado contra a PEC 23 e não apoiamos o Auxílio Brasil. É mentira! O Auxílio Brasil é o Bolsa Família que está aí há quase 20 anos. Eu, juntamente com outros deputados, votamos contra a PEC dos Precatórios que tira 20 bilhões de reais dos professores brasileiros que já ganham pouco. Eu sempre votei a favor do povo e nunca apoiei Projetos que possam prejudicar os brasileiros, como a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, já aprovadas. E, agora, quero dizer ao povo brasileiro que quem votou a favor da PEC 23, votou exatamente para receber milhões de reais de emendas extras de Relator e eu não faço isso. Quem é meu eleitor me conhece. Não votei contra o Auxílio Brasil, votei contra a PEC dos Calotes”, conclui Patriota.

No último dia 09 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21) , que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA, acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

A medida promove um “calote” nas dívidas judiciais do governo. Precatórios são as dívidas que a União, Estados e Municípios devem pagar a pessoas físicas e jurídicas, após decisões judiciais finais, que não cabem mais recursos (trânsito em julgado). Na prática, a PEC permite o adiamento e parcelamento dessas dívidas, o que pode gerar uma bola de neve e deixar milhares de professoras sem receber o dinheiro que ganharam na justiça.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Educação, Milton Ribeiro(Ofício 299/21) , a anistia das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para os estudantes que comprovarem trabalhar ou terem trabalhado no combate à Covid-19. O parlamentar também solicitou a renegociação, com possibilidade de refinanciamento dos contratos, para estudantes e graduados de todos os cursos.

“Sabemos da importância de todos os profissionais da Saúde no combate à pandemia, especialmente os estudantes que ajudaram a desafogar o sistema público de saúde. Também precisamos olhar para os alunos que, por causa da crise econômica, sofrem para pagar as parcelas dos contratos. Temos que dar condições para que esta geração consiga concluir os estudos e contribuir com o desenvolvimento do nosso país”, afirmou Eduardo da Fonte.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores.