TCE recomenda aprovação das contas de governo de 2020 da Prefeitura de Ingazeira

A Primeira Câmara do TCE recomendou, na última terça (8), à Câmara Municipal de Ingazeira, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da respectiva prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2020.

Tendo como interessado o ex-prefeito Lino Morais, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, apontou o cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com saúde no período analisado, ficando em 20,73%.

Também foi apontado no voto, entre outros pontos, a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 44,83% e que a prefeitura alcançou em 2020 o nível “Desejado” de transparência das contas públicas, evidenciando que disponibilizou à sociedade o conjunto de informações exigido na Lei do Acesso à Informação

A principal irregularidade foi em relação aos gastos com educação, que atingiu no período 23,82%. Todavia, em seu voto, o conselheiro destacou que a Emenda Constitucional 119/2022 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, para afastar, excepcional e temporariamente, em 2020 e 2021, a responsabilização e punibilidade dos chefes do Executivo dos Entes da Federação no caso de descumprimento de tal limite por força da pandemia da covid-19, contudo determina a recomposição da diferença não aplicada até 2023.

Ainda no voto, o relator ressaltou que as demais infrações remanescentes não configuraram gravidade o suficiente em sede de contas anuais de governo, devendo ser objeto de ressalvas e determinações para aprimorar a governança do Poder Executivo e não se repetirem.

O voto foi aprovado por unanimidade.

TCE responde consulta de prefeito de Ingazeira sobre pagamento de piso salarial

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária (Lei 4.950-A/66), dos Médicos (Lei 3.999/61) e demais leis de Piso existentes. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora Germana Laureano, o relator respondeu que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade Nacional de lei federal que fixa piso salarial aos servidores públicos dos entes subnacionais (Estados e Municípios) está condicionada à existência de autorização constitucional para tal regulamentação, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

Ainda, no voto, o relator apontou que, com o advento da Emenda Constitucional nº 124/2022, são contempladas com previsão de piso salarial nacional, aplicável aos servidores públicos, as seguintes categorias: profissionais de enfermagem do setor público e privado, cuja lei federal de fixação se encontra suspensa por Medida Cautelar proferida pelo STF na ADI 7222; profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006); profissionais do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020); agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 5º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 63/2010). 

“Os pisos salariais definidos nas Leis Federais 4.950-A/66 e 7.394/85 para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária e Técnico em Radiologia não se aplicam aos servidores públicos estatutários de nenhum ente da Federação, restritos que são aos empregados celetistas, públicos ou privados”, diz o voto.

Ao final, o relator explicou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n° 3.999/61 para as categorias de Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre esses profissionais e os entes públicos, independentemente da natureza do vínculo, porquanto restritos às relações de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Ainda no voto, foi recomendado ao procurador-geral do Ministério Público de Contas a revogação da Recomendação MPCO nº 02/2022, ponto este que ainda será analisado pelo representante do órgão.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.

Ingazeira recebe a 5ª edição do Festival Chama Violeta

O município de Ingazeira está recebendo a 5ª dição do Festival Chama Violeta. O evento teve início ontem (4) e segue até o domingo (5).

A programação prestigia o Teatro de Formas Animadas. Grupos e companhias de todo estado marcam presença no evento voltado a promoção do empreendedorismo cultural. São mais de 100 profissionais e artistas participantes.

Cortejos, sessões de cinema e shows musicais também podem ser conferidos pelo público de forma gratuita.

Luciano Torres anuncia apoio a Raquel Lyra

Luciano Torres é mais um prefeito do PSB a anunciar apoio à candidatura de Raquel Lyra ao Governo do Estado.

O anúncio ocorreu neste sábado (11) após encontro entre o prefeito de Ingazeira e representantes do PSB em Gravatá.

No primeiro turno, Luciano Torres apoiou Danilo Cabral.

Cavaleiros e Forró Deu Bom abrem programação da Festa de Santa Rosa em Ingazeira

Tem início nesta sexta (19) a festa do Distrito de Santa Rosa em Ingazeira.

A primeira noite de shows será animada pelas bandas Cavaleiros e Forró Deu Bom. As apresentações são gratuitas e acorrem a partir das 21h na praça da comunidade. Vasilhames de vidros serão proibidos no espaço.

A programação segue amanhã (20) com shows de Vilões do Forró e Bonde do Brasil. Na quinta (25), sobem ao palco Forró do Nosso Jeito e Avine Vinny, enquanto que na sexta (26) haverá apresentações de Glicio Lee e Walkyria Santos. O encerramento ocorre no sábado (27) com shows de Seu Marquinhos, Limão Com Mel e Forró D3.

O evento é promovido pela Prefeitura Municipal e conta com apoio do Governo de Pernambuco.

TCE multa ex-prefeito de Ingazeira por não apresentar plano de ação para eliminar lixão

A Primeira Câmara do TCE homologou, em sessão realizada nesta terça (17), Auto de Infração contra o ex-prefeito de Ingazeira, Lino Morais, por não enviar ao Tribunal o plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos, visando à eliminação do “lixão” no município. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

No voto, o conselheiro apontou o descumprimento de Acórdão por parte do gestor ao não realizar a elaboração e apresentação, até 2019, do plano de ação referente à adequação da destinação dos resíduos sólidos e eliminação do lixão.

“Os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, diz o voto.

Além disso, o conselheiro também destacou que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a administração municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental.

O relator decidiu, então, pela aplicação de multa no valor de R$ 27.549,00 ao ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão. Determinou, também, à atual gestão que, caso já não tenham realizado, apresente ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação.

Também foram multados pelo mesmo motivo, a ex-prefeita de Jatobá, Maria Goreti Cavalcanti Varjão, e à prefeita de Dormentes, Josimara Cavalcanti Rodrigues.

Diogo Moraes garante R$ 300 mil para projeto de pavimentação da PE-283 em Ingazeira

Fruto de uma emenda do deputado estadual Diogo Moraes (PSB), o projeto para pavimentação da PE-283, ligando Ingazeira a Tuparetama, teve início. Nesta sexta (11), técnicos da empresa Contec – Projetos e Engenharia, responsável pela elaboração do projeto, estiveram na estrada para vistoriar in loco a via que será pavimentada. O prefeito da cidade, Luciano Torres, também acompanhou a visita.

A elaboração do projeto está sendo custeada com emenda parlamentar do deputado, que destinou R$ 300 mil para sua elaboração. “Sabemos o quanto a população de Ingazeira desejava essa estrada e, sensíveis a essa demanda, decidimos direcionar uma parte de nossas emendas para custear o projeto da rodovia, que logo em seguida será executado pelo Governo de Pernambuco através do programa Caminhos por Pernambuco. É uma grande conquista para todos que circulam por essa região”, afirmou Diogo Moraes.

Em julho do ano passado, em reunião com. secretária Fernandha Batista e o prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, Diogo obteve a autorização para o projeto. A obra vai ter 15 quilômetros que vai encurtar distâncias. A iniciativa contempla a estrada que liga Ingazeira a Tuparetama, a PE-283 ao quilômetro 49 da PE-275. Após o início do projeto, a previsão é que o documento fique pronto em até 30 dias.

“Esse é um compromisso nosso com a população de Ingazeira para tornar esse sonho uma realidade. Tenho certeza que essa ação vai ficar na história dessa cidade, diminuirá distâncias e será uma mola propulsora para o desenvolvimento social e econômico da região”, complementou o parlamentar.

Pleno do TCE mantém débito e multa a prefeito de Ingazeira

O TCE analisou Recurso Ordinário interposto pelo prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, contra o Acórdão, exarado pela Primeira Câmara da Casa nos autos do Processo TCE-PE nº. 1270130-0.

O processo faz referência à prestação de contas de gestor em 29/11/2012, que julgou irregulares as contas do recorrente, imputando-lhe um débito no valor de R$ 70.854,53 e multa no valor de R$ 7 mil.

Durante reunião do Pleno na última quarta (26), os Conselheiros, à unanimidade, seguiram o voto do Relator e votaram, preliminarmente, pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário.

No mérito, deram-lhe provimento parcial, apenas para retirar dos considerandos a irregularidade relativa ao recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, mantendo os demais termos da deliberação atacada, ou seja, o débito de R$ 70 mil e a multa de R$ 7 mil.

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Prefeitura de Ingazeira endurece medidas restritivas

Com o objetivo de conter a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, emitiu decreto com medidas restritivas de combate a disseminação da doença.

O decreto restringe a realização de eventos festivos, esportivos e culturais e cancela a programação oficial do carnaval 2022, bem como estabelece a obrigatoriedade do uso de mascara e da comprovação de vacinação para ingresso e permanência nos órgãos do município.

Fica permitido a realização de eventos sociais privados, tipo casamentos, batizados, aniversários e correlatos, desde que ocorram em ambientes fechados, sem atrações musicais, com número máximo de 100 convidados ou 50% da capacidade do local e mediante apresentação de comprovante de vacinação e resultado negativo para Covid-19. Ainda está permitida a realização de cultos religiosos em templos ou locais fechados com 50% da capacidade do ambiente.

A Secretaria de Saúde vai monitorar o cumprimento das medidas restritivas junto com a Vigilância em Saúde do município.

Ingazeira inicia vacinação contra Covid-19 para crianças

A Secretaria de Saúde de Ingazeira iniciou, nesta segunda (17), a vacinação das crianças contra a Covid-19.

Nessa primeira fase da campanha serão vacinadas crianças de 5 a 11 anos com doença neurológica crônica, distúrbios do desenvolvimento neurológico, com priorização nesse momento para Síndrome de Down e autismo. Também receberão a imunização crianças com 5 a 11 anos indígenas.

“À medida que o município receber mais doses do imunizante vai avançando por ordem decrescente na faixa etária de 5 a 11 anos”, informou a Secretaria de Saúde.

As crianças devem comparecer a UBS acompanhada dos pais ou responsáveis e estar portando cartão ou CPF.

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