MPPE recomenda elaboração de Plano Diretor Municipal de Sanharó

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Sanharó, recomendou à Prefeitura do município que elabore Plano Diretor Municipal e não aprove projetos de loteamento e/ou desmembramentos sem a existência e aprovação desse plano pela Câmara de Vereadores, conforme preceituam os arts. 3º, 4º, inciso I, 19, §4º e 52, todos da Lei nº 6.766/79. 

Segundo o promotor de Justiça Jefson Romaniuc, cabe à Prefeitura constituir comissão ou grupo de trabalho para que, no prazo de 30 dias, seja dado início ao processo de elaboração do plano diretor municipal. Deve ainda encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal, solicitando a retirada de toda e qualquer proposição que verse sobre desenvolvimento urbano, zoneamento e edificações, uso e parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização de obras em geral, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como horários de funcionamento, e meio ambiente, até que seja concluído o processo de elaboração e aprovação do plano diretor municipal. 

É necessário também que sejam determinados todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis, dentro do alcance das atribuições pertinentes, para o envio imediato do Plano Diretor à Câmara Municipal, a fim de que o mesmo seja devidamente colocado em trâmite e posteriormente passe a vigorar.  

A Prefeitura deve realizar audiências públicas para garantir a participação da sociedade na elaboração do Plano Diretor, preparação e lançamento deste diploma legislativo, entre outras.

Nas propostas veiculadas no Plano Diretor devem ser embasadas em estudos prévios e levantamentos técnicos sobre a realidade local, suas fragilidades, deficiências e potencialidades, zelando para que o plano veicule seu conteúdo mínimo, estipulado no Estatuto da Cidade (art. 42) e na Resolução n. 34/2005 do Conselho Nacional das Cidades. 

Ainda é dever da Prefeitura adotar, sempre que necessário, as medidas cabíveis para salvaguardar o devido processo legal de planejamento participativo, o direito ao acesso às informações de interesse público, por meio de audiências públicas, consultas, conferências, plataformas virtuais e demais ferramentas de interação com a comunidade. 

Já o Cartório de Notas municipal não deve registrar projetos de loteamento e/ou desmembramentos até a aprovação do Plano Diretor Municipal.

MPPE recomenda a prefeito e presidente da Câmara de Sanharó evitarem nepotismo cruzado

Para garantir a moralidade no serviço público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Sanharó, recomendou ao prefeito César Augusto de Freitas e presidente da Câmara Municipal Rodrigo José Galvão Didier que exonerem dos cargos comissionados pessoas que possuem relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com vereadores e secretários municipais, eliminando o nepotismo cruzado no município. 

Segundo o promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a recomendação baseia-se na notícia de fato acerca de suposta prática de nepotismo cruzado no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo em Sanharó, no tocante à esposa de um vereador, exercendo o cargo em comissão de diretora de Vigilância em Saúde, e ao sobrinho do secretário municipal de Finanças, em cargo comissionado de secretário da Casa Legislativa.   

Assim, deve se exigir do nomeado para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, quando da posse, que declare por escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais, do presidente da Câmara Municipal, dos vereadores e demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito desses poderes.  

A recomendação orienta o prefeito e o presidente da Câmara Municipal a se absterem de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que possuam relação de parentesco com agentes públicos citados acima. 

Marília Arraes recebe apoio de lideranças políticas de Sanharó

A candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, recebeu, nesta quarta (7), mais um apoio vindo de integrantes da Frente Popular. Desta vez, o ex-prefeito de Sanharó, Heraldo Oliveira (PSB), a ex-primeira-dama Flávia Didier e o vereador Dido de Mulungu (PSB) anunciaram a chegada ao projeto liderado pela neta de Miguel Arraes.

“Nós acreditamos que Marília representa a mudança para Pernambuco. Estamos cansados do atraso. Tenho certeza de que ela será a nossa governadora a partir do ano que vem”, afirma Heraldo. “Marília significa esperança, mudança, renovação. Acredito que ela vai trabalhar incansavelmente por Sanharó e Pernambuco”, disse o vereador Dido.

Rolar para o topo