MPPE recomenda que prefeita de Brejinho garanta processo de transição de governo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a prefeita de Brejinho que observe o que determina a Lei Complementar Estadual nº 260/14 de modo a garantir ao novo gestor eleito para o mandato de 2021 a 2024 o compartilhamento de dados e informações.

A lei garante o direito aos candidatos eleitos de instituir Comissão de Transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. A Comissão de Transição deverá ser instituída tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

O Governo terá que garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da Comissão de Transição, bem como assegurar o pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo. O rol de documentos a serem disponibilizados à Comissão de Transição, no prazo de 15 dias após a constituição, está elencado detalhadamente na recomendação.

O MPPE ainda recomendou que a gestora atente para as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como que observe as condutas vedadas pelo artigo 73 da Lei das Eleições.

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