Projetos de Lei do Governo do Estado que asseguram repasses a prefeituras para custear programas de transporte escolar e de educação infantil receberam a aprovação nesta terça (5) das comissões de Justiça e de Finanças. Esses colegiados deram aval ainda à proposta do Poder Executivo para o reajuste dos benefícios do Chapéu de Palha, destinados aos trabalhadores da cana-de-açúcar, da fruticultura irrigada e da pesca artesanal.
O Projeto de Lei Ordinária nº 1105/2023 institui o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil. Por meio dele, o Estado vai transferir recursos ao longo de 12 meses após a abertura das novas creches (para a faixa etária de 0 a 3 anos) ou pré-escolas (para crianças de 4 e 5 anos) pelas prefeituras. Ou então até as matrículas serem custeadas pelo Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“A gente sabe da realidade dos municípios e dos déficits de vagas em creches. Este projeto vai apoiar milhares de crianças em todo Estado”, afirmou Renato Antunes (PL), após a aprovação do relatório do deputado Mário Ricardo (Republicanos) na Comissão de Justiça.
A deputada Débora Almeida (PSDB), por sua vez, defendeu uma participação maior do Governo Federal na educação infantil e no ensino fundamental. Já no colegiado de Finanças a matéria teve como relator o deputado João de Nadegi (PV), que ressaltou a importância da proposição num período em que municípios passam por dificuldades financeiras.
O parecer de Finanças, com base em informações da Secretaria de Educação, detalha que o investimento no programa será de R$ 541,8 milhões em 2024 e totalizará cerca de R$ 1,4 bilhão até 2026. Os recursos virão dos precatórios do Fundef e consideram a criação, em parceria com os municípios, de 36 mil vagas de creche e 24 mil vagas de pré-escola, por meio da construção de 240 novos Centros de Educação Infantil (CEI).
