O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial que analisou o nível de transparência do portal da Câmara Municipal de Água Preta. O relator do processo, conselheiro Luiz Arcoverde, aplicou multas no valor de R$ 2,5 mil ao presidente da instituição, vereador Antônio Damião da Silva, e ao controlador legislativo, José Roberto de Gusmão Lima Filho.
O processo foi analisado pela Segunda Câmara do TCE-PE. Entre as irregularidades apontadas pela auditoria estão o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação que garantem o acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública.
A transparência pública é analisada anualmente pelo TCE-PE por meio do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), uma metodologia usada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que classifica em oito níveis a transparência dos portais do Poder Público.
No caso da Câmara de Água Preta, a transparência atingiu o nível "Básico" em 2023 e 2024, por atender a, respectivamente, 40% e 48% dos critérios definidos pelo LNTP. Neste caso, a ausência de informações é considerada grave, justificando o resultado do julgamento.
Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
