Projeto de Eduardo da Fonte que cria o Estatuto da Vítima recebe apoio do ministro da Justiça e avan

O ministro da Justiça, Anderson Torres, elogiou o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima e está em discussão na Câmara dos Deputados e classificou a proposta como “extremamente relevante” e “importante”. Um dos autores da proposta é o deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que protocolou o PL 5230/20 e está tramitando junto ao PL 3890/20.

A proposta do parlamentar tem como enfoque a assistência material, social e psicológica às vítimas e seus familiares, dependentes, esposos e companheiros, além do tratamento digno e respeitoso em todas as etapas de atendimento e processo penal.

“É fundamental que, além da punição de quem comete um crime, haja a reparação e devido tratamento digno à vítima. Por vezes é noticiado o desamparo de pessoas que sofrem nas mãos de criminosos. Nosso objetivo é corrigir essa falha e dar garantias que o Estado vai proteger as vítimas e dar condições de acesso digno à Justiça. É uma alteração que vai atualizar a legislação e promover proteção à vítima”, afirmou Eduardo da Fonte.

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