TCE multa ex-prefeito de Ingazeira por não apresentar plano de ação para eliminar lixão

A Primeira Câmara do TCE homologou, em sessão realizada nesta terça (17), Auto de Infração contra o ex-prefeito de Ingazeira, Lino Morais, por não enviar ao Tribunal o plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos, visando à eliminação do “lixão” no município. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

No voto, o conselheiro apontou o descumprimento de Acórdão por parte do gestor ao não realizar a elaboração e apresentação, até 2019, do plano de ação referente à adequação da destinação dos resíduos sólidos e eliminação do lixão.

“Os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, diz o voto.

Além disso, o conselheiro também destacou que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a administração municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental.

O relator decidiu, então, pela aplicação de multa no valor de R$ 27.549,00 ao ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão. Determinou, também, à atual gestão que, caso já não tenham realizado, apresente ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação.

Também foram multados pelo mesmo motivo, a ex-prefeita de Jatobá, Maria Goreti Cavalcanti Varjão, e à prefeita de Dormentes, Josimara Cavalcanti Rodrigues.



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