TCE recomenda aprovação com ressalvas das contas de 2018 da Prefeitura de Brejinho

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou nesta quinta-feira (15) processo de prestação de contas de governo da Prefeitura de Brejinho. O processo é relativo ao exercício financeiro de 2018 e tem como interessada a prefeita Tania Maria (PSB).

Foi constatado o cumprimento dos limites constitucionais e legais, relativos às áreas de educação, saúde, despesa total com pessoal, repasse de duodécimos ao Poder Legislativo, Dívida Consolida Líquida e de alíquotas de contribuições previdenciárias, assim como repasse e recolhimento integral das contribuições devidas ao RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foram verificadas falhas que dizem respeito à Lei Orçamentária Anual, no processamento orçamentário e na contabilidade pública, contrariando as normas de controle.

Os conselheiros acompanharam o relator Marcos Loreto e votaram pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação das contas com ressalvas. Ainda foram feitas determinações no sentido de corrigir as falhas encontradas.

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